O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – Crea-PR encaminha, para conhecimento e ampla divulgação junto às coordenações de curso, docentes e demais integrantes da comunidade acadêmica, informações referentes à Consulta Pública promovida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea sobre o Anteprojeto de Decisão Normativa nº 002/2026.
A proposta tem por objetivo fixar entendimentos sobre o exercÃcio das atividades técnicas de avaliação de risco, elaboração de laudo, recomendação e execução de poda, corte e supressão de árvores, em atendimento à Lei nº 15.299, de 22 de dezembro de 2025, e ao § 2º do art. 49 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
A matéria tramita no âmbito do Processo SEI nº 26.000951/2026-38. Por meio da Deliberação CEAP nº 254/2026 do CONFEA, foi aprovado o texto da minuta da proposta e sugerida a adoção do rito ordinário para sua tramitação. Posteriormente, a Deliberação CEEP nº 1112/2026 definiu a continuidade do processo pelo rito ordinário, com submissão da proposta à manifestação dos agentes do Sistema Confea/Crea e à Consulta Pública.
O Anteprojeto estabelece entendimentos relacionados à habilitação profissional, à s atribuições compatÃveis com as atividades de manejo arbóreo, à formação acadêmica e aos conteúdos formativos relacionados a essas atribuições, à emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, à elaboração de laudos técnicos, à observância das normas técnicas e ambientais aplicáveis, bem como à s diretrizes para execução de poda, corte e supressão de árvores.
Diante da relevância da matéria para a formação e o exercÃcio profissional, o Crea-PR convida as Instituições de Ensino, suas coordenações de curso e docentes a conhecerem o conteúdo da proposta e, caso entendam pertinente, apresentarem suas contribuições diretamente ao Confea.
PerÃodo da Consulta Pública: de 19 de agosto de 2026 até 18 de outubro de 2026.
As manifestações deverão ser registradas diretamente no Sistema de Consulta Pública do Confea, disponÃvel em:
As contribuições poderão ser favoráveis, contrárias ou conter propostas de alteração ao texto, sendo posteriormente analisadas pelo Confea ao término do perÃodo da Consulta Pública.
Para subsidiar a análise, seguem anexos:
Solicitamos a ampla divulgação da Consulta Pública às coordenações de curso, docentes e demais profissionais vinculados a essa Instituição de Ensino, de modo a possibilitar a participação dos interessados no processo de construção do normativo.
Departamento de Relações Institucionais